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A lei de responsabilidade fiscal e a previdência dos servidores públicos municipais

[ Libro ]
Additional authors: Estevao de Moraes, Marcelo Viana
Series: Previdência Social. Estudos . 2 Published by : MPAS. Secretaria de Previdência Social (Brasil) Physical details: 49 p. 23 cm. ISBN:8588219018.
Subject(s): Seguridad social -- Finanzas -- Brasil | Funcionarios y empleados públicos -- Seguridad social -- Brasil
Year: 2001 Item type: Libro
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BIBLIOTECA CIESS
Acervo General
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368.40981 B257c.p.s.2 1 Available 038019
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Apresentacao -- Prefacio -- Ao leitor Sumario executivo. 1. Introducao. 2 Visao geral. 3 Criterios e diretrizes gerais para a instituicao, organizacao e manutencao de regime proprio de previdencia social do servidor publico nos municipios. 4 Apresentacao de cada capitulo da LRF no que se relaciona a questoes de previdencia municipal.Disposicoes preliminares. Do planejamento. Da receita publica. Da despesa publico. Das transferencias voluntarias. Da gestao patrimonial. Da transparencia, controle e fiscalizacao. Das disposicoes finais e transitorias. 5 Consideracoes finais. Prazos de adequacao. Penalidades. Fiscalizacao pelo MPAS e punicao de dirigentes. Anexo: breve descricao do regime geral de previdencia social.

Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000 -- Lei nº 9.962, de 22 de Fevereiro de 2000 -- Lei nº 9.801, de 14 de Junho de 1999 -- Emenda Constitucional nº 20, de 1998 -- Lei nº 9.717, de 27 de Novembro de 1998 -- Lei nº 9.719, de 27 de Novembro de 1998 -- Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991 -- Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991.

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